STJ. Processo penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não apreciada pela corte de origem. Incompetência. Supressão de instância. Recurso não conhecido neste ponto. CPP, art. 312.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do alegado excesso de prazo na custódia cautelar do recorrente, dada a incompetência do STJ para tanto, tendo em vista que essa matéria não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido, e sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância. 2. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.»
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