DOC. 134.5903.3667.6295

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO NA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação ordinária movida em face de instituição financeira, na qual se alegava a contratação indevida de cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado. A autora sustentou que foi induzida a erro e pleiteou a anulação do contrato, além da devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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