DOC. 134.6001.7003.8200

STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Crimes contra a organização do trabalho. Absolvição sumária. Dissídio. Julgado proveniente do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Transcrição de ementas. Insuficiência. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na demonstração do dissídio jurisprudencial, não pode ser indicado paradigma oriundo do próprio Tribunal prolator do acórdão recorrido, em razão do entendimento firmado na Súmula 13/STJ.

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