STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 289, § 1º. Pedido de aplicação do princípio da proporcionalidade. Falta de prequestionamento da matéria. Súmulas 282 e 356/STF. Exame de admissibilidade do recurso especial. Duplo controle. Agravo regimental improvido.
«I. A questão acerca da violação ao princípio da proporcionalidade, no que se refere à pena prevista no § 1º do CP, art. 289, não foi, expressamente, objeto de análise, pelo acórdão recorrido, tampouco ventilada em Embargos de Declaração, que sequer foram opostos contra o referido julgado, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, em face da incidência da Súmula 282/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). Precedentes do STJ.
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