DOC. 134.6311.0938.0950

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Execução Fiscal proposta em 12/12/2011, visando à satisfação de créditos tributários de IPTU, dos exercícios dos anos de 2007 e 2008, no valor de R$ 438,38 (quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos). Exceção de pré-executividade oposta, suscitando a prescrição originária e intercorrente. Recurso manejado contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação da Executada.

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