DOC. 134.6798.5876.4319

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela defesa de Jefferson Nascimento Rodrigues contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput da Lei 11.343/06, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória e concessão de Justiça Gratuita.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).