DOC. 134.7392.7664.6056

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Execução penal - Sustação cautelar de regime semiaberto - Posse de maconha, para suposto consumo pessoal, em estabelecimento prisional - Cometimento, em tese, de falta disciplinar de natureza grave - RE 635.659, com Repercussão Geral (tema 506), que ressalvou a possibilidade de reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta - As faltas disciplinares na execução penal têm natureza de infrações administrativas, inserindo-se, pois, no campo da ilicitude extrapenal - Possibilidade de sustação cautelar do regime mais brando, com fixação de regime mais rigoroso - Agravo desprovido.

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