DOC. 134.7433.6539.7632

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERESSE DE AGIR - CESSÃO DA POSSE.

O interesse de agir estará presente quando a tutela jurisdicional requerida for útil-necessária e adequada à pretensão da parte. A cessão parcial dos direitos da posse sobre o imóvel objeto da demanda possessória, por si só, não implica na perda superveniente do interesse de processual.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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