TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -
Pretensão da parte autora de declarar a rescisão contratual com a restituição de 90% dos valores pagos ou, alternativamente, a devolução de 85% ou 80%, bem como o reconhecimento da abusividade da comissão de corretagem, IPTU antes da imissão e despesas com ITBI - Sentença de procedência para a resolução do contrato e devolução de 90% dos valores que correspondem ao montante de R$ 44.179,44 - Irresignação da requerida que não comporta provimento - Contrato desfeito por culpa imputada ao consumidor adquirente sob alegação de impossibilidade financeira - Comprador do imóvel que não se encontra em inadimplência - Inaplicabilidade da lei 13.786/18 e do Tema 1095 do STJ atrelado à controvérsia - Aplicação do CDC na espécie, com observância do seu art. 53, bem como das Súmulas 1, 2 e 3 do E. TJSP e da súmula 543 do C. STJ - Juros moratórios que devem incidir a partir do trânsito em julgado por ausência de constituição em mora pelo promissário vendedor - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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