DOC. 134.9045.2000.5600

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Iptu. Embargos à execução fiscal. Indeferimento de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa não evidenciado. Classificação do imóvel. Definição pelo acórdão recorrido a partir da localização e da destinação urbana do imóvel. Revisão de matéria fática. Impossibilidade.

«1. Considerando que a razão de decidir adotada pelo magistrado de primeiro grau e confirmada pela Corte estadual prescinde da constatação das premissas fáticas suscitadas pelo recorrente, mostra-se inútil a produção da prova requerida a esse respeito.

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