STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, inciso v. Alegação de violação à literal disposição de lei. Interpretação cabível. Não ocorrência.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para que a ação rescisória seja acolhida por ofensa a dispositivo de lei (CPC, art. 485, V) é preciso que a norma legal tida como ofendida tenha sofrido violação em sua literalidade, de sorte que, se o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece êxito. Precedentes.
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