STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão por meio de Decreto governamental. Prazo decadencial. Termo inicial. Publicação do ato demissionário no diário oficial do estado. Agravo regimental improvido.
«1. Constando na petição inicial do writ que o objeto da impetração é a anulação, por ilegalidade, do Decreto demissional de 21 de dezembro de 2009, publicado no Diário Oficial 1.395, em 23 de dezembro de 2009, não prevalece a tese formulada pelo agravante, para quem o ato lesivo impugnado se consubstanciou na publicação, em 1.4.2009, da Portaria que nomeou a comissão de sindicância, fato que teria determinado a decadência do mandado de segurança, impetrado em 10/2/2010.
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