STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Divulgação da remuneração de servidores municipais na internet. Danos morais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Acerca da suposta violação dos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, nota-se, da leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a incidência dos dispositivos de referência, o que impossibilita o julgamento do recurso nesses aspectos, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
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