DOC. 134.9045.2003.1700

STJ. Processual penal. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Irregularidade no flagrante. Prisão convertida em preventiva. Perda de objeto. Custódia cautelar. Periculosidade do agente. Expressiva quantidade de droga. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente.

«– A alegação de irregularidade no flagrante por falta de comunicação da Defensoria Pública no prazo legal está superada em decorrência da superveniência de nova decisão judicial a embasar a custódia cautelar com fulcro no CPP, art. 312.

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