DOC. 134.9045.2003.6100

STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Redimensionamento da pena base. Súmula 7/STJ.

«1. O exame da insurgência, redimensionamento da pena-base, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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