DOC. 134.9045.2004.2100

STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Julgamento. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 544. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Incidência. Pronúncia. Excesso de linguagem. Inocorrência.

«1. OCPC/1973, art. 544, § 4º, determina que o agravo deve ser julgado monocraticamente pelo relator, sendo-lhe permitido adentrar no mérito do recurso especial. Precedentes.

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