DOC. 134.9771.2066.8510

TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PEQUENO VALOR - SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1.355.208 - TEMA 1.184) - RESOLUÇÃO 547/CNJ - NOTA TÉCNICA 13/2024/TJMG - SENTENÇA MANTIDA.

Se o crédito tributário executado é de pequeno valor e não se comprovou os requisitos previstos na tese fixada pelo ex. STF no RE 1.355.208 (Tema 1184) e nas orientações definidas na Resolução CNJ 547/2024 e na Nota Técnica TJMG 13/2024, posto infrutíferas as tentativas de localização de bens do executado e inexistentes indícios de se mostrar possível a satisfação do débito, injustificável o arrastamento de uma demanda ajuizada em 2018, sendo mesmo inevitável a extinção da ação por ausência de interesse processual. (EMENTA DO RELATOR)

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