DOC. 135.0604.3000.4800

STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Processual civil. Caráter satisfativo da tutela antecipada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Legitimidade passiva ad causam da União. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. A ausência de prequestionamento quanto à tese de que a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública tem efeitos satisfativos impede a admissão do recurso especial nesse ponto. Incidência da Súmula 211/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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