DOC. 135.0604.3003.8200

STJ. Penal. Habeas corpus. Corrupção ativa. Tipificação adequada da conduta imputada ao réu. Matéria já examinada em recurso especial. Via indevidamente utilizada como sucedâneo do recurso cabível. Constrangimento não evidenciado. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado.

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