DOC. 135.0604.3003.8300

STJ. Penal. Habeas corpus. Peculato. Estelionato contra ente público. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Formação de quadrilha. Dosimetria da pena. Adequação. Matéria já examinada em recurso especial. Via indevidamente utilizada como sucedâneo do recurso cabível. Constrangimento não evidenciado. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado.

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