DOC. 135.0604.3004.0600

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Repercussão geral e afetação de processo ao julgamento do pleno, no STF. Vinculação. Sobrestamento. Desnecessidade. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame na via especial. Renúncia à aposentadoria e devolução das parcelas pretéritas. Prescindibilidade. Violação do art. 97 CF/88 e da Súmula vinculante 10/STF. Declaração de inconstitucionalidade. Inocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Este STJ, não está adstrito a julgamento do STF, não ensejando, o reconhecimento de repercussão geral ou afetação de processos, naquele Pretório Excelso, necessária vinculação ou sobrestamento do feito nesta Corte.

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