DOC. 135.1086.7454.3442

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de procedimento comum. Concurso público. Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar de São Paulo. Reprovação na fase de investigação social que apurou a prévia ocorrência de condutas desabonadoras enquanto o candidato atuou anteriormente junto à Polícia Militar. Circunstâncias incompatíveis com o exercício do cargo pretendido. Ausência de excesso ou desvio do ato administrativo em questão.

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