TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE DÉBITOS ANTIGOS. REPACTUAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO NA FORMA DO ACORDO. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NA DATA ALEGADA PELO RÉU. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO APRESENTADOS PELO AUTOR COMPROVANDO QUE O SERVIÇO NÃO FOI RESTABELECIDO APÓS O PAGAMENTO DO ACORDO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE CABIA, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 14, § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR 35 (TRINTA E CINCO DIAS) DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBETE SUMULARES Nº. 192 DESTE TRIBUNAL. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, EIS QUE FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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