TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. NÃO PROVIMENTO. DENÚNCIA ANÔNIMA A POLICIAIS EM PATRULHAMENTO INDICAVA QUE NA CASA DO ACUSADO RESIDIA UMA PESSOA DE NOME PEDRO, O QUAL PRATICAVA ASSALTOS NA REGIÃO. POLICIAIS MILITARES QUE SE DIRIGIRAM AO LOCAL E PROCEDERAM À BUSCA NA RESIDÊNCIA DO APELADO, SEM QUALQUER DILIGÊNCIA PRÉVIA OU MANDADO JUDICIAL. ASSISTE RAZÃO AO MAGISTRADO AO PROFERIR ÉDITO ABSOLUTÓRIO, POIS O PROCESSO ESTÁ MACULADO POR NULIDADE. A ENTRADA DOS POLICIAIS MILITARES EM SUA RESIDÊNCIA, SEM A EXISTÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL OU DE DILIGÊNCIA PRÉVIAS A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL, DEMONSTRAM QUE A PROVA COLHIDA É ILÍCITA, SENDO INADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO, CONFORME INCISO LVI DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º E art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. E ISSO PORQUE VERIFICA-SE, IN CASU, DIANTE DE TODA A DINÂMICA DOS FATOS, QUE A MERA DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE O RÉU PRATICAVA ASSALTOS NA REGIÃO - SEQUER FORMALIZADA NOS AUTOS -, NÃO CONSISTE EM JUSTIFICATIVA SUFICIENTE PARA O AFASTAMENTO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, CONFORME INCISO XI DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º, NOS TERMOS FIXADOS PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.616, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL SOB O TEMA 280, DJE DE 10-5-2016. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE NÃO FORA COMPROVADO CONSENTIMENTO LÍCITO PARA A BUSCA NA CASA, POIS DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SE TEM VERSÃO CONFLITANTE SOBRE QUEM TERIA AUTORIZADO A ENTRADA NA CASA (UM POLICIAL DIZ QUE FOI A ESPOSA, OUTRO DIZ QUE FOI O ACUSADO). NÃO HÁ COMO SER CHANCELADA A ILICITUDE DA PROVA, DEVENDO SER MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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