DOC. 135.1741.3000.1600

STJ. Constitucional. Constitucionalidade. Reserva de plenário. Hermenêutica. Interpretação de lei. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, art. 97.

«2. Noutro ponto, resta sublinhar que se afigura inadequada a argumentação relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) e da Súmula Vinculante 10/STF, pois não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Precedentes: 2ª. Turma, AgRg no REsp. 1.264.924/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 09.09.2011; 1ª. Turma, EDcl no AgRg no REsp. 1.232.712/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 26.09.2011.»

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