STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Exceção de pré-executividade. Verba honorária. Cabimento.
«1. A Primeira Seção desta Corte no julgamento do ERESP 1.215.003/RS, DJe 13.04.2012, consolidou o entendimento que o disposto no Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, não se aplica a procedimento regido pela LEF.
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