TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CONFORME TESE FIRMADA NO RESP 1.729.593/SP, JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS, ¿NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONSTRUÇÃO, O CONTRATO DEVERÁ ESTABELECER, DE FORMA CLARA, EXPRESSA E INTELIGÍVEL, O PRAZO CERTO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, O QUAL NÃO PODERÁ ESTAR VINCULADO À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, OU A NENHUM OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO, EXCETO O ACRÉSCIMO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA¿. CONSIDERANDO QUE O CONTRATO NÃO ESTABELECE PRAZO CERTO PARA ENTREGA DO BEM IMÓVEL, HÁ QUE SE PRESUMIR QUE ESTE DEVERIA TER SIDO ENTREGUE ATÉ DEZEMBRO DE 2020, NA FORMA DA PUBLICIDADE. TEM-SE, CONTUDO, QUE O INSTRUMENTO NEGOCIAL APONTA QUE ¿OCORRENDO ATRASOS DECORRENTES DE MOTIVOS DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR, SUSPENDERÁ O PRAZO NO DIA DO INÍCIO DO MOTIVO DO ATRASO E PRORROGAR-SE-Á O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS, CONSEQUENTEMENTE, A ENTREGA DA UNIDADE, POR TANTOS DIAS QUANTOS FOREM OS DE RETARDAMENTO CAUSADO POR TAIS EVENTOS¿ E ELENCA ¿PANDEMIAS¿ COMO UM DESSES JUSTOS MOTIVOS. INFORMAÇÕES DE CARÁTER HISTÓRICO APONTAM QUE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, EM SEU PICO, PERDUROU DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MARÇO DE 2020 A MARÇO DE 2022, LOGO, HAVENDO A ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA OCORRIDO EM FEVEREIRO DE 2022, HOUVE O CUMPRIMENTO OBRIGACIONAL ANTES DE ESGOTADO O PRAZO DE EXCEÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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