DOC. 135.3901.3000.3800

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sistema de planta comunitária. Contrato sob a égide da Portaria 117 de 1991. Restituição de valores. Investidos. Previsão. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida – improvimento.

«1.- Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à Portaria vigente à época da assinatura do contrato, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos e o contrato celebrado entre as partes, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).