STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Não descumprimento da ordem estabelecida. Inexigibilidade da multa. Preclusão. Não ocorrência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A questão relativa à inexigibilidade da multa cobrada, ao fundamento de não ter sido descumprida a ordem estabelecida, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem quando do julgamento do Agravo em incidente de exceção de pré-executividade. Assim, não há óbice para que a questão relativa à inexigibilidade da multa, com fundamento na não ocorrência do seu fato gerador específico seja apreciada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, porque se trata a rigor de questão diversa.
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