STJ. Descaminho. Ação penal instaurada sem que iniciado procedimento administrativo fiscal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício. CP, art. 334.
«1. Tal como nos crimes contra a ordem tributária, o início da persecução penal no delito de descaminho pressupõe o esgotamento da via administrativa, com a constituição definitiva do crédito tributário. Doutrina. Precedentes.
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