DOC. 135.3913.1000.8600

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cda. Ausência dos requisitos legais do título. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo atuou em conformidade com o disposto no CTN, art. 202 ao decidir pela ausência dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa - CDA.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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