STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direitos autorais. Ilegitimidade ativa. Inexistência de dano. Contribuição recolhida ao ECAd. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem que seja realizado o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.
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