DOC. 135.3913.1002.1100

STJ. Agravo regimental. Ação de indenização por dano material e moral. Devolução de cheque com assinatura diferente. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo aplicando multa de 1% sobre o valor da causa em razão da manifesta inadmissibilidade do recurso. Insurgência da autora.

«1. Descabe a esta Corte analisar suposta ofensa à Constituição Federal, em sede de recurso especial, ainda que com intuito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

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