DOC. 135.3913.1002.3200

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Alteração. Inviabilidade. Coisa julgada. Critério para conversão em indenização por perdas e danos, em caso de impossibilidade de entrega das ações ao acionista. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º. Agravo improvido.

«1. A existência de critério no título exequendo para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede sua alteração posterior com base na edição da Súmula 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada.

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