STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada pela condenação do paciente pelo delito previsto no art. 35 da Lei antidrogas. Reavaliação do entendimento das instâncias ordinárias. Necessidade de reapreciação de matéria fático-probatória. Inviabilidade no âmbito do writ. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A teor da reiterada orientação desta Corte Superior, a condenação pelo delito de associação para o tráfico ilícito de drogas evidencia a dedicação do acusado à atividade criminosa, inviabilizando, portanto, a aplicação da causa de diminuição de pena inserta no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
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