STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Excepcionalidade. Hipóteses previstas no ECA, art. 122. Não ocorrência. Súmula 492/STJ. Semiliberdade. Adequação.
«1. A medida socioeducativa de internação não pode ser aplicada à infração equiparada ao delito de tráfico de drogas com base, apenas, na gravidade abstrata do delito. Súmula 492/STJ.
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