STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 288. Prisão preventiva. Incabível. Pena máxima cominada não superior a 4 anos.
«1. Nos termos do CPP, art. 313, será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.
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