DOC. 135.3913.1002.7700

STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Apelo especial impetrado antes da publicação do acórdão que julgou os declaratórios e sem a necessária ratificação. Extemporaneidade verificada.

«1. O apelo extremo é prematuro, já que promovido antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos, e sem a necessária ratificação.

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