DOC. 135.3913.1002.9800

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. ECA, art. 244-A, § 1º. Dosimetria comportamento das vítimas. Ausência de fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Aumento de pena em 1/2. Desproporcionalidade em relação ao número de infrações praticadas. Ilegalidade manifesta.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes.

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