STJ. Embargos de declaração. Administrativo e processual civil. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da dívida. Não incidência. Determinação expressa na sentença transitada em julgado. Prevalência da coisa julgada.
«1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é um consectário lógico do suprimento de um dos vícios previstos na lei - omissão, contradição, obscuridade ou erro - , eventualmente observado ou indicado pelas partes, que, ao ser sanado, pode acarretar a modificação da conclusão do julgado, devendo ser respeitado o contraditório.
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