DOC. 135.3913.1003.3700

STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Administrativo e processual civil. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Efetiva incorporação do referido percentual. Falta de prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Mp 2.180-35/2001. Aplicação imediata.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

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