STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Moeda falsa. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O delito de moeda falsa não se compatibiliza com a aplicação do princípio da insignificância, segundo iterativa jurisprudência desta Corte, uma vez que o bem jurídico tutelado pelo CP, art. 289 é a fé pública, insuscetível de ser mensurada pelo valor e pela quantidade de cédulas falsas apreendidas.
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