DOC. 135.3915.8000.3000

STJ. Tributário. Recurso processual civil. Agravo regimental especial. Contribuição para o custeio no do regime de previdência dos servidores militares. Imunidade tributária. Acórdão fundamentado em dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Agravo não provido.

«1. Tendo sido a controvérsia solucionada pelo Tribunal de origem com base em dispositivo constitucional, fica impossibilitada de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, que se destina a uniformizar e interpretar o direito federal infraconstitucional.

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