DOC. 135.3915.8001.0500

STJ. Processual civil. Reconhecimento da prescrição. Extinção do processo com Resolução de mérito. Acórdão fundamentado na questão prescricional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O acórdão recorrido não trouxe juízo de valor sobre os arts. 4º e 17, parágrafo único, da Lei 1.711/1952, pois fundamentou-se integralmente na questão da prescrição.

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