DOC. 135.3915.8001.3800

STJ. Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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