DOC. 135.3915.8002.4500

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Abono de aposentadoria. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das sumulas 5 e 7 do STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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