DOC. 135.3915.8002.5400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Cabimento. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7. Incidência.

«1. A jurisprudência firmada nesta Corte é de que considera-se cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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