DOC. 135.3915.8002.6900

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Celular crt. Cumprimento de sentença. Erro de cálculo. Preclusão consumativa. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Subscrição de ações. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Cotação em bolsa na data do trânsito em julgado da demanda. Excesso de execução. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação, na petição de recurso especial, de tema essencial e autônomo do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do mérito recursal, ante o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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