STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Dissídio não comprovado. Agravo desprovido.
«– Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal.
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