DOC. 135.3915.8003.7500

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Remição da pena por trabalho em regime aberto. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

«– O Superior Tribunal de Justiça passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.

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